LEITURA
ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, EM 17 DE MAIO DE 2011.
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, EM 19 DE MAIO DE 2011.
OFÍCIO Nº 380/2011 – ASSINADO PELO SENHOR PREFEITO, ENCAMINHANDO MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 20/2011, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 25/2011 APROVADO POR ESSA NOBRE CASA DE LEIS, CONFORME AUTÓGRAFO Nº 21/2011.
OFÍCIO Nº 381/2011 – ASSINADO PELO SENHOR PREFEITO, ENCAMINHANDO MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 21/2011, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 26/2011 APROVADO POR ESSA NOBRE CASA DE LEIS, CONFORME AUTÓGRAFO Nº 22/2011.
OFÍCIO NÚMERO 8/2011/GAB.VEREADOR – ASSINADO PELO VEREADOR WELLINGTON BLEIDORN ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI NÚMERO 30/2011, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA LAURINDO MODOLO.
OFÍCIO NÚMERO 3/2011/GP/VEREADOR/CMDM-ES – ASSINADO PELO VEREADOR MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI Nº 33/2011, QUE PROÍBE O ACESSO DE PESSOAS USANDO CAPACETE OU SIMILARES QUE CUBRAM A FACE EM ESTABLECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO NÚMERO 8/2011 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA, QUE CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS RELACIONADOS AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL.
OFÍCIO Nº 9/2011 – ASSINADO PELO VEREADOR WELLINGTON BLEIDORN, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 32/2011, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE EDUCAÇÃO POLÍTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.
OFÍCIO N° 1/2011 - ASSINADO PELO PRESIDENTE EDUARDO JOSÉ RAMOS E O VEREADOR MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR, ENCAMINHANDO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2011, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA “ROBERTO ANSELMO KAUTSKY – EXPRESSÃO SOCIOAMBIENTAL”.
REQUERIMENTO Nº 26/2011 – DE AUTORIA DOS VEREADORES IVAN LUIZ PAGANINI, JÚLIO MARIA DOS SANTOS E MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR, REQUERENDO AO PRESIDENTE EDUARDO JOSÉ RAMOS, COM BASE NO ARTIGO 52 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, A INSTAURAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, QUE TERÁ PRAZO DE 120 DIAS, COM A FINALIDADE DE APURAR DOS SEGUINTES FATOS: - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA DO TERRENO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS ACUMULADAS NO TERRENO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, EM FAVOR DO SENHOR JONAS D’ARC VILVOCK, EM DATA DE 08 DE MAIO DE 2009.
- SERVIÇOS DE LIMPEZA DE TERRENO, DESBASTE E ACERTO DE DECLIVE NA BARREIRA DE TERRA DO TERRENO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, NO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS),
OCORRIDO EM DATA DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009.
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DIAGRAMAÇÃO, FINALIZAÇÃO E IMPRESSÃO DA PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DA CÂMARA
MUNICIPAL, COM A EMPRESA H.A COMUNICAÇÕES LTDA ME, CUJO CONTRATO FOI REGISTRADO NESTA CASA SOB O Nº8/2010.
A JUSTIFICATIVA PARA INSTAURAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ESTÁ PRESENTE NA CONFIGURAÇÃO DE GRAVES INDÍCIOS DE QUE OS VALORES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, REFERENTES LIMPEZA DO TERRENO DA CÂMARA FORAM EXORBITANTES, POIS, MUITO SUPERIORES AO VALOR DE MERCADO, COMO SE OBSERVA NOS ORÇAMENTOS QUE INSTRUEM O PRESENTE.
DEVERÁ AINDA SER INVESTIGADO SE OS SERVIÇOS DE DESBASTE E ACERTO DE DECLIVE NA BARREIRA FORAM EXECUTADOS.
QUANTO À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIAGRAMAÇÃO, FINALIZAÇÃO E IMPRESSÃO DA PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DA CÂMARA MUNICIPAL, COM A EMPRESA H.A COMUNICAÇÕES LTDA ME, HÁ SEVEROS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE, TENDO EM VISTA QUE TAIS SERVIÇOS FORAM CONTRATADOS EXATAMENTE NO PERÍODO ELEITORAL, QUANDO O ENTÃO PRESIDENTE DA CÂMARA OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA, ESTAVA CONCORRENDO ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS PARA DEPUTADO ESTADUAL EM 2010, O QUE LEVOU O MESMO A OBTER VANTAGEM PESSOAL COM A TIRAGEM DOS EXEMPLARES DOS MENCIONADOS PERIÓDICOS.
DEVERÁ AINDA SER INVESTIGADA A IRREGULARIDADE NO NÚMERO DE TIRAGEM DOS EXEMPLARES, TENDO EM
VISTA QUE A RESOLUÇÃO Nº11, DE 1º DE MARÇO DE 2007, PERMITE APENAS 1.000 (MIL) EXEMPLARES, SENDO QUE FOI FEITA NA MENCIONADA OCASIÃO, A TIRAGEM DE 5.000,00 (CINCO MIL) EXEMPLARES.
REQUERIMENTO Nº 27/2011 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, REQUERENDO AO PRESIDENTE EDUARDO JOSÉ RAMOS, EM CUMPRIMENTO AO REGIMENTO INTERNA DESTA CASA DE LEIS, QUE ENFATIZA QUE O PODER LEGISLATIVO É EXERCIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL TENDO FUNÇÕES DE LEGISLAR, DE FISCALIZAR E DE CONTROLE EXTERNO DO PODER EXECUTIVO, SOB O PONTO DE VISTA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, COM TOMADAS DAS MEDIDAS SANATÓRIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, A FIM DE PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O DECRETO NORMATIVO 1.502/09, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EM SEU ARTIGO 22, INCISO XIII E ARTIGO 25, INCISO XVII. POIS, O MESMO EXCEDE NO SEU PODER DE REGULAMENTAÇÃO, COMO DEMONSTRADO NOS FATOS JUSTIFICADOS:
DOS FATOS APRESENTADOS, RELATAMOS QUE EM SESSÃO DO DIA 14/10/2010, CONFORME REQUERIMENTO DE Nº 26/2010 DO VEREADOR IVAN PAGANINI, QUE REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DO DECRETO NORMATIVO Nº 1.502/09, AUTORIZANDO DESMEMBRAMENTO DE UMA ÁREA URBANA E, NAS CONSIDERAÇÕES APRESENTADAS, QUE A ÁREA A SER DESMEMBRADA ATENDE O DISPOSTO NA LEI FEDERAL 6.766/79 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E EM ESPECIAL A LEI Nº 2.050/07.
SENDO QUE O VEREADOR INDAGOU DA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA A SER DESMEMBRADA E OS ELEMENTOS TÉCNICOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO A QUE FORAM APRECIADOS PELA SECOBU, CONFORME ENFATIZADO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 2.050/07, QUE DIZ: “A SECOBU, COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EMITIRÁ RELATÓRIO TÉCNICO A SER SUBMETIDO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA DECISÃO FINAL”.
ENTRETANTO, EM SUA RESPOSTA, SOB OFICIO Nº 1013/2010, ALEGAM QUE O DECRETO NA FORMA QUE FOI EDITADO, ATENDEU OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PORÉM, ALEGA O VEREADOR QUE HÁ INFRINGÊNCIA DIRETA DAS LEIS CITADAS E NÃO OBTEVE RESPOSTA QUANTO AO PARECER TÉCNICO DA SECOBU.
PARTINDO DESTA NEGATIVA E DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, NOVAMENTE, O VEREADOR OFICIALIZOU REQUERIMENTO EM PLENÁRIO, SOB Nº 38/2010, AO QUAL FEZ EXPOSIÇÕES DAS LEIS E QUESTIONOU SOBRE O PARECER TÉCNICO DA SECOBU E O NÃO ATENDIMENTO AS LEIS CITADAS, REITERANDO ASSIM O PEDINDO DE NULIDADE DO DECRETO NORMATIVO Nº 1.502/09.
EM RESPOSTA A ESTE REQUERIMENTO, OFICIALIZADO SOB Nº 032/2011, O EXECUTIVO MUNICIPAL MANTÉM O MESMO ENTENDIMENTO APRESENTADO NO REQUERIMENTO ANTERIOR DE Nº 26/2010, E, MAIS UMA VEZ, NÃO CITA O RELATÓRIO TÉCNICO DA SECOBU E PAUTA PELA LEGALIDADE DO DECRETO.
ANTE A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS APRESENTADOS E EM CONSULTA AO PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA QUE EMITE PARECER ACONSELHANDO CONSULTAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, POIS EM DATA DE 05/10/2009, O VEREADOR IVAN PAGANINI JÁ HAVIA DIRIGIDO REPRESENTAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO NO ÓRGÃO MINISTERIAL DA COMARCA, MAS CARECENDO DE RESPOSTA ATÉ A PRESENTE DATA. ASSIM, EM ATENDIMENTO AO PARECER JURÍDICO, ENCAMINHAMOS OFÍCIO DE Nº 10/2011, QUE EM RESPOSTA O MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB OFÍCIO DE Nº 227/11, PAUTOU POR INFORMAR QUE A REPRESENTAÇÃO ACERCA DO DECRETO 1502/09 ENCONTRA-SE EM ANÁLISE NO CENTRO DE APOIO MINISTERIAL.
PORTANTO, PELAS OBJEÇÕES APRESENTADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DIVAGAM DE OBJETIVIDADES QUANDO QUESTIONADOS E PELO LONGO PERÍODO (DOIS ANOS) SEM NENHUM POSICIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TORNA-SE SENSATO, QUE VENHAMOS EXERCER AS NOSSAS PRERROGATIVAS E SUSTAR POR DECRETO LEGISLATIVO ESTE ATO QUE EXORBITOU DE SUA REGULAMENTAÇÃO.
EM ANEXO: REPRESENTAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DATADO DE 05/10/09, REQUERIMENTO Nº 26/2010, OFÍCIO 1013/2010, REQUERIMENTO Nº 38/2010, OFÍCIO 032/2011, DECRETO NORMATIVO Nº 1.502/09, PARECER DO PROCURADOR LEGISLATIVO, OFÍCIO Nº 10/2011 E OFÍCIO MP Nº 227/2011.
INDICAÇÃO Nº 79/2011 – DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO QUE VERIFIQUE AS ATUAIS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DOS EQUIPAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE GARI E DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. OS PROFISSIONAIS ACIMA CITADOS REIVINDICAM MATERIAIS DE TRABALHO, TAIS COMO UNIFORMES, LUVAS, BOTAS E, CAPAS DE CHUVA. O PEDIDO ASSEGURA QUE OS SERVIDORES POSSAM TRABALHAR COM MAIS SEGURANÇA E QUE O MUNICÍPIO GANHE NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
INDICAÇÃO Nº 80/2011- DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO, QUE ESTUDE A ATUAL SITUAÇÃO DO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO DA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, AO LADO DA CASA DO COLONO, EM CAMPINHO. A GRANDE QUANTIDADE DE VEÍCULOS ESTACIONADOS IRREGULARMENTE PRÓXIMO AO PONTO ACARRETA TRANSTORNOS NO TRÂNSITO E PARALISAÇÃO NO FLUXO NORMAL NAS VIAS.
INDICAÇÃO Nº 82/2011 – DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO MARIA DOS SANTOS, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO, QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR OBRAS DE CALÇAMENTO PRÓXIMO À IGREJA DE NOVA ALMEIDA, DISTRITO DE PARAJU.
A PRESENTE INDICAÇÃO VISA A PROMOVER MELHORIAS NA LOCALIDADE QUE SOFRE POR FALTA DE CALÇAMENTO, SOBRETUDO EM DIAS DE CHUVAS.
INDICAÇÃO Nº 83/2011 – DE AUTORIA DO VEREADOR ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO, QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR DUAS LOMBADAS NA RUA VIVENDAS, EM PEDRA AZUL, DISTRITO DE ARACÊ.
A PRESENTE INDICAÇÃO VISA A ASSEGURAR MAIS SEGURANÇA NO TRÂNSITO PARA PEDESTRES E MOTORISTAS QUE TRAFEGAM POR ESSA RUA.
INDICAÇÃO Nº 84/2011 - DE AUTORIA DO PRESIDENTE EDUARDO JOSÉ RAMOS, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO, QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE FIXAR TAMPÕES NOS 3 BUEIROS QUE SE ENCONTRAM NA ESTRADA QUE DE ACESSO À COMUNIDADE DE CHAPÉU. O PRESENTE PEDIDO TEM CARÁTER DE URGÊNCIA, POIS PRETENDE ASSEGURAR MAIS SEGURANÇA À POPULAÇÃO: OS BUEIROS DESTAPADOS SÃO MUITO PROFUNDOS, APRESENTANDO RISCOS DE ACIDENTES ÀQUELES QUE TRANSITAM NA LOCALIDADE.
INDICAÇÃO Nº 85/2011 – DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA NO FINAL DO CALÇADÃO DA RODOVIA JOÃO RICARDO SCHORLING, AO LADO DA POLÍCIA AMBIENTAL E DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.
O PRESENTE PEDIDO OBJETIVA LEVAR MAIS QUALIDADE DE VIDA AOS USUÁRIOS QUE TÊM NECESSIDADE DE PRATICAR ALONGAMENTO AO FINAL DE SUAS CAMINHADAS.
INDICAÇÃO Nº 86/2011 – DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO MARIA DOS SANTOS, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO, QUE VERIFIQUE A URGÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVA NA VILA DA PAZ, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
O CARÁTER DE URGÊNCIA DA PRESENTE INDICAÇÃO SE DEVE À CARÊNCIA DE ÁREA DE LAZER NA LOCALIDADE. ATENDER A ESSA REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE LOCAL VAI GARANTIR AOS MORADORES DO BAIRRO MAIS QUALIDADE DE VIDA.
INDICAÇÃO Nº 87/2011 – DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO MARIA DOS SANTOS, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO, QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR A EXTENSÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA VILA DA PAZ, SENTIDO PANELAS, ATÉ O AGRIDSA, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
O PRESENTE PEDIDO VISA A ASSEGURAR A SEGURANÇA DE QUEM PASSA PELO TRAJETO À NOITE, UMA VEZ QUE A FALTA DE ILUMINAÇÃO NA ESTRADA EXPÕE OS TRANSEUNTES AO PERIGO.
INDICAÇÃO N º 88/2011 – DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO MARIA DOS SANTOS, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO, QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE EXECUTAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E REDE DE ESGOTO NA VILA SCHRÖEDER, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
A PRESENTE INDICAÇÃO OBJETIVA ATENDER ÀS REIVINDICAÇÕES NA PRÓPRIA COMUNIDADE, QUE SOFRE COM A FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR QUALIDADE DE VIDA AOS MORADORES LOCAIS.
INDICAÇÃO Nº 89/2011 – DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO MARIA DOS SANTOS, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO, QUE VIABILIZE A CONCLUSÃO DAS OBRAS NA AVENIDA MODOLO EM PEDRA AZUL, DISTRITO DE ARACÊ.
AS OBRAS DE ASFALTO NA AVENIDA EM QUESTÃO NÃO FORAM CONCLUÍDAS, FICARAM 60 (SESSENTA) METROS SEM PAVIMENTAÇÃO. INDICAMOS, PORTANTO, A VISITA DE UM ENGENHEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA EFETUAR ESTUDOS DE TERRAPLENAGEM, MURETA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
INDICAÇÃO Nº 90/2011 – DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO MARIA DOS SANTOS, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO, QUE ESTUDE A ATUAL SITUAÇÃO DOS MORADORES DA RUA AYRTON SENNA ATÉ A RUA GOESE, EM SOÍDO. FALTA A CONCLUSÃO DO CALÇAMENTO DE UM TRECHO DE 50 METROS, ONDE HÁ MUITOS BURACOS E LAMA, O QUE REPRESENTA PERIGO E TRANSTORNO PARA A POPULAÇÃO QUE TRANSITA PELO LOCAL.
OUTRO PROBLEMA ENFRENTADO PELOS MORADORES DA REGIÃO É O RISCO DE DESABAMENTO QUE PODE ATINGIR ALGUMAS CASAS. POR ISSO INDICO TAMBÉM A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE ARRIMO PARA CONTER A ENCOSTA E A RETIRADA DA TERRA QUE JÁ DESABOU E PREJUDICA O TRÂNSITO NA RUA.
INDICAÇÃO Nº 91/2011 – DE AUTORIA DOS VEREADORES ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING E JÚLIO MARIA DOS SANTOS, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UM CORRIMÃO NA SUBIDA DO HOSPITAL FHASDOMAR, SENTIDO HOTEL IMPERADOR – HOSPITAL, NA AVENIDA KOEHLER, NA SEDE DO MUNICÍPIO.
A SUBIDA DA RUA É MUITO ÍNGREME, O QUE DIFICULTA O ACESSO AO HOSPITAL DE PESSOAS IDOSAS E DOENTES QUE NECESSITAM DE ATENDIMENTO. ESSAS PESSOAS CORREM O RISCO DE CAIR E SE MACHUCAR POR NÃO CONTAR COM UM SUPORTE DE AUXÍLIO NO TRAJETO.
INDICAÇÃO Nº 92/2011 - DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO MARIA DOS SANTOS, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE REALIZAR REVISÃO DO REPASSE AOS CONVÊNIOS COM AS INSTITUIÇÕES APAE, PESTALOZZI, ALBERGUE MARTIN LUTERO E ASILO SOU FELIZ.
TAL PEDIDO OBJETIVA MELHORAR O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES, MANTENDO O BOM FUNCIONAMENTO DAS PARCERIAS COM AS REFERIDAS ORGANIZAÇÕES QUE EXERCEM PAPEL FUNDAMENTAL NO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL.
INDICAÇÃO Nº 93/2011 - DE AUTORIA DO PRESIDENTE EDUARDO JOSÉ RAMOS, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FIXAR 3 (TRÊS) POSTES DE ILUMINAÇÃO NA SUBIDA QUE DÁ ACESSO À IGREJA NO VALE DA ESTAÇÃO.
A COMUNIDADE CATÓLICA DA REFERIDA COMUNIDADE TEM DIFICULDADES DE ACESSO À IGREJA DEVIDO À FALTA DE ILUMINAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 94/2011 – DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO, QUE DÊ ATENÇÃO AOS REQUERIMENTOS DA SENHORA LUZIA KLEIN, PROTOCOLADOS NESTA MUNICIPALIDADE SOB OS NÚMEROS 0245 DE 11 DE JANEIRO DE 2007 E 2846 DE 30 DE ABRIL DE 2008, EM REFERÊNCIA AO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO Nº 072.002, LOCALIZADO NO DISTRITO DE MELGAÇO.
INDICAÇÃO Nº 95/2011 – DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI, SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE CONCEDA AOS SERVIDORES DESTA CASA O DIREITO DE TER O SEU EXPEDIENTE REDUZIDO EM UMA HORA NAS SEXTAS-FEIRAS. TAL PEDIDO OBJETIVA GARANTIR A MOTIVAÇÃO DO TRABALHADOR E SATISFAÇÃO DO TRABALHO PRESTADO.
MOÇÃO Nº 29/2011 – DE AUTORIA DO VEREADOR WELLINGTON BLEIDORN, REQUERENDO UM VOTO DE APLAUSOSEM PROL DO SENHOR JOMAR GRECCO, PELO ÊXITO DO 1º LUGAR NA CATEGORIA MÁSTER DO ENDURO DA POLENTA.
ESTAMOS MUITO ORGULHOSOS DESSE VERDADEIRO ATLETA QUE NOS TROUXE MAIS UMA GRANDE VITÓRIA NA PRINCIPAL CATEGORIA DA COMPETIÇÃO E REPRESENTOU MUITO BEM O NOSSO MUNICÍPIO.
MOÇÃO Nº 30/2011 – DE AUTORIA DOS VEREADORES JÚLIO MARIA DOS SANTOS, EDUARDO JOSÉ RAMOS, WELLINGTON BLEIDORN, IVAN LUIZ OAGANINI, ARNO ALVES DO NASCIMENTO, MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR, OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA, JEFFERSON HAND E ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING, REQUERENDO UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA ROSEMERY GERHARDT BORTULINI GRECCO, OCORRIDO NO DIA 28 DE ABRIL DE 2011.
MULHER ÍNTEGRA E PROFISSIONAL DEDICADO DESEMPENHOU UMA FUNÇÃO PÚBLICA NO DETRAN POR 10 ANOS. DEIXOU-NOS PRECOCEMENTE AOS 47 ANOS. MANIFESTAMOS AOS FAMILIARES PROFUNDO PESAR PELA SUA PERDA, SOLICITAMOS, POR CONSEGUINTE, QUE O TEOR DESTA MENSAGEM SEJA RETRANSMITIDO AOS DEMAIS MEMBROS DA FAMÍLIA ENLUTADA.
MOÇÃO Nº 31/2011 – DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI, REQUERENDO UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR LOURENÇO GUILHERME THEODORO CARLOS BULLENJAHN, OCORRIDO NO DIA 23 DE MAIO DE 2011.
REQUEREMOS QUE A MENSAGEM SEJA RETRANSMITIDA AOS DEMAIS MEMBROS DA FAMÍLIA ENLUTADA.
MOÇÃO Nº 30/2011 – DE AUTORIA DOS VEREADORES JÚLIO MARIA DOS SANTOS, EDUARDO JOSÉ RAMOS, WELLINGTON BLEIDORN, IVAN LUIZ OAGANINI, ARNO ALVES DO NASCIMENTO, MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR, OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA, JEFFERSON HAND E ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING, REQUERENDO UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR NILTON GRECCO, OCORRIDO DO DIA 29 DE MAIO DE 2011.
SOLICITAMOS QUE O TEOR DA MENSAGEM SEJA RETRANSMITIDO AOS DEMAIS MEMBROS DA FAMÍLIA ENLUTADA.
MOÇÃO Nº 33/2011 – DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO MARIA DOS SANTOS, REQUERENDO UM VOTO DE PESARPELO FALECIMENTO DA SENHORA MARLENE STEIN, OCORRIDO DO DIA 1º DE JUNHO DE 2011.
SOLICITAMOS QUE O TEOR DA MENSAGEM SEJA RETRANSMITIDO AOS DEMAIS MEMBROS DA FAMÍLIA ENLUTADA.
OFÍCIO Nº 370/2011/PMDM/SECGAB – ASSINADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, EM ATENÇÃO AO REQUERIMENTO NÚMERO 16/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO MARIA DOS SANTOS.
OFÍCIO Nº 412/2011/PMDM/SECGAB – ASSINADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, EM ATENÇÃO AO REQUERIMENTO Nº 20/2011, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA SOBRE A REAL SITUAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA DE MELGAÇO.
OFÍCIO Nº 372/2011/PMDM/SECGAB – ASSINADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO A LEI MUNICIPAL 2.322 – 18/5/2011, CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
OFÍCIO Nº 377/2011/PMDM/SECGAB – ASSINADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO A LEIS COMPLEMENTAR Nº 16 – 24/05/2011, QUE DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS.
OFÍCIO Nº 383/2011/PMDM/SECGAB – ASSINADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO AS SEGUINTES LEIS MUNICIPAIS: LEI 2.325 – 26/5/2011, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DA CITRONELA COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; LEI 2.326 – 26/5/2011, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA CARLOS GERHARDT E A LEI MUNICIPAL 2.327 – 26/5/2011, QUE ACRESCENTA ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO À LEI MUNICIPAL Nº 2.307, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
OFÍCIO Nº 385/2011/PMDM/SECGAB – ASSINADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO AS SEGUINTES LEIS MUNICIPAIS: LEI 2.324 – 25/5/2011, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OUTROS ÓRGÃOS, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS; LEI 2.328 – 26/5/2011, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO.
OFÍCIO /SECEDU/PMDM/Nº 79/2011 – ASSINADO PELA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES – INTERINA MARIA CRISTINA KRÖHLING MAYER EM RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 188/GP/CMDM-ES, CONFORME INDICAÇÃO DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI.
OFÍCIO SECSAU Nº 178/2011 – ASSINADO PELA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE GERTRAUDE REGINA KOEHLER E PELA GERENTE DA REGULAÇÃO, ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA SENHORA ZULEIDE MARIA CARDOZO BARREIRA, ENCAMINHANDO CD CONTENDO O RELATÓRIO ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010 DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
BALANCETE MENSAL DA DESPESA E DA RECEITA JANEIRO DE 2011 DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS.
CONVITE DA ESCOLA MUNICIPAL MARIANO FERREIRA DE NAZARETH, PARA O ARRAIÁ DO MARIANO, QUE ACONTECERÁ NO DIA 02 DE JULHO DE 2011 ÀS 18 HORAS NA TRAVESSA AUGUSTO SCHWAMBACH, 87.
VOTAÇÃO
EM SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA Nº 1/2011 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ALTERA O § 2º DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ACRESCENTA § 3º-A E ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 43.
EM SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 21/2011 QUE CIRA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESFERA DA CÂMARA MUNICIPAL.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI NÚMERO 32/2011.
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI NÚMERO 32/2011.
PROJETO DE LEI NÚMERO 32/2011 QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE EDUCAÇÃO POLÍTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 9/2011.
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 9/2011.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 9/2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA ROBERTO ANSELMO KAUTSKY – EXPRESSÃO CULTURAL E SOCIOAMBIENTAL.
REQUERIMENTO Nº 26/2011 – DE AUTORIA DOS VEREADORES IVAN LUIZ PAGANINI, JÚLIO MARIA DOS SANTOS E MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR, REQUERENDO AO PRESIDENTE EDUARDO JOSÉ RAMOS, COM BASE NO ARTIGO 52 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, A INSTAURAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, QUE TERÁ PRAZO DE 120 DIAS, COM A FINALIDADE DE APURAR DOS SEGUINTES FATOS: - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA DO TERRENO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS ACUMULADAS NO TERRENO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, EM FAVOR DO SENHOR JONAS D’ARC VILVOCK, EM DATA DE 08 DE MAIO DE 2009.
- SERVIÇOS DE LIMPEZA DE TERRENO, DESBASTE E ACERTO DE DECLIVE NA BARREIRA DE TERRA DO TERRENO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, NO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS),
OCORRIDO EM DATA DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009.
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DIAGRAMAÇÃO, FINALIZAÇÃO E IMPRESSÃO DA PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DA CÂMARA
MUNICIPAL, COM A EMPRESA H.A COMUNICAÇÕES LTDA ME, CUJO CONTRATO FOI REGISTRADO NESTA CASA SOB O Nº8/2010.
A JUSTIFICATIVA PARA INSTAURAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ESTÁ PRESENTE NA CONFIGURAÇÃO DE GRAVES INDÍCIOS DE QUE OS VALORES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, REFERENTES LIMPEZA DO TERRENO DA CÂMARA FORAM EXORBITANTES, POIS, MUITO SUPERIORES AO VALOR DE MERCADO, COMO SE OBSERVA NOS ORÇAMENTOS QUE INSTRUEM O PRESENTE.
DEVERÁ AINDA SER INVESTIGADO SE OS SERVIÇOS DE DESBASTE E ACERTO DE DECLIVE NA BARREIRA FORAM EXECUTADOS.
QUANTO À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIAGRAMAÇÃO, FINALIZAÇÃO E IMPRESSÃO DA PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DA CÂMARA MUNICIPAL, COM A EMPRESA H.A COMUNICAÇÕES LTDA ME, HÁ SEVEROS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE, TENDO EM VISTA QUE TAIS SERVIÇOS FORAM CONTRATADOS EXATAMENTE NO PERÍODO ELEITORAL, QUANDO O ENTÃO PRESIDENTE DA CÂMARA OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA, ESTAVA CONCORRENDO ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS PARA DEPUTADO ESTADUAL EM 2010, O QUE LEVOU O MESMO A OBTER VANTAGEM PESSOAL COM A TIRAGEM DOS EXEMPLARES DOS MENCIONADOS PERIÓDICOS.
DEVERÁ AINDA SER INVESTIGADA A IRREGULARIDADE NO NÚMERO DE TIRAGEM DOS EXEMPLARES, TENDO EM
VISTA QUE A RESOLUÇÃO Nº11, DE 1º DE MARÇO DE 2007, PERMITE APENAS 1.000 (MIL) EXEMPLARES, SENDO QUE FOI FEITA NA MENCIONADA OCASIÃO, A TIRAGEM DE 5.000,00 (CINCO MIL) EXEMPLARES.
REQUERIMENTO Nº 27/2011 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, REQUERENDO AO PRESIDENTE EDUARDO JOSÉ RAMOS, EM CUMPRIMENTO AO REGIMENTO INTERNA DESTA CASA DE LEIS, QUE ENFATIZA QUE O PODER LEGISLATIVO É EXERCIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL TENDO FUNÇÕES DE LEGISLAR, DE FISCALIZAR E DE CONTROLE EXTERNO DO PODER EXECUTIVO, SOB O PONTO DE VISTA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, COM TOMADAS DAS MEDIDAS SANATÓRIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, A FIM DE PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O DECRETO NORMATIVO 1.502/09, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EM SEU ARTIGO 22, INCISO XIII E ARTIGO 25, INCISO XVII. POIS, O MESMO EXCEDE NO SEU PODER DE REGULAMENTAÇÃO, COMO DEMONSTRADO NOS FATOS JUSTIFICADOS:
DOS FATOS APRESENTADOS, RELATAMOS QUE EM SESSÃO DO DIA 14/10/2010, CONFORME REQUERIMENTO DE Nº 26/2010 DO VEREADOR IVAN PAGANINI, QUE REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DO DECRETO NORMATIVO Nº 1.502/09, AUTORIZANDO DESMEMBRAMENTO DE UMA ÁREA URBANA E, NAS CONSIDERAÇÕES APRESENTADAS, QUE A ÁREA A SER DESMEMBRADA ATENDE O DISPOSTO NA LEI FEDERAL 6.766/79 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E EM ESPECIAL A LEI Nº 2.050/07.
SENDO QUE O VEREADOR INDAGOU DA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA A SER DESMEMBRADA E OS ELEMENTOS TÉCNICOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO A QUE FORAM APRECIADOS PELA SECOBU, CONFORME ENFATIZADO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 2.050/07, QUE DIZ: “A SECOBU, COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EMITIRÁ RELATÓRIO TÉCNICO A SER SUBMETIDO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA DECISÃO FINAL”.
ENTRETANTO, EM SUA RESPOSTA, SOB OFICIO Nº 1013/2010, ALEGAM QUE O DECRETO NA FORMA QUE FOI EDITADO, ATENDEU OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PORÉM, ALEGA O VEREADOR QUE HÁ INFRINGÊNCIA DIRETA DAS LEIS CITADAS E NÃO OBTEVE RESPOSTA QUANTO AO PARECER TÉCNICO DA SECOBU.
PARTINDO DESTA NEGATIVA E DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, NOVAMENTE, O VEREADOR OFICIALIZOU REQUERIMENTO EM PLENÁRIO, SOB Nº 38/2010, AO QUAL FEZ EXPOSIÇÕES DAS LEIS E QUESTIONOU SOBRE O PARECER TÉCNICO DA SECOBU E O NÃO ATENDIMENTO AS LEIS CITADAS, REITERANDO ASSIM O PEDINDO DE NULIDADE DO DECRETO NORMATIVO Nº 1.502/09.
EM RESPOSTA A ESTE REQUERIMENTO, OFICIALIZADO SOB Nº 032/2011, O EXECUTIVO MUNICIPAL MANTÉM O MESMO ENTENDIMENTO APRESENTADO NO REQUERIMENTO ANTERIOR DE Nº 26/2010, E, MAIS UMA VEZ, NÃO CITA O RELATÓRIO TÉCNICO DA SECOBU E PAUTA PELA LEGALIDADE DO DECRETO.
ANTE A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS APRESENTADOS E EM CONSULTA AO PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA QUE EMITE PARECER ACONSELHANDO CONSULTAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, POIS EM DATA DE 05/10/2009, O VEREADOR IVAN PAGANINI JÁ HAVIA DIRIGIDO REPRESENTAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO NO ÓRGÃO MINISTERIAL DA COMARCA, MAS CARECENDO DE RESPOSTA ATÉ A PRESENTE DATA. ASSIM, EM ATENDIMENTO AO PARECER JURÍDICO, ENCAMINHAMOS OFÍCIO DE Nº 10/2011, QUE EM RESPOSTA O MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB OFÍCIO DE Nº 227/11, PAUTOU POR INFORMAR QUE A REPRESENTAÇÃO ACERCA DO DECRETO 1502/09 ENCONTRA-SE EM ANÁLISE NO CENTRO DE APOIO MINISTERIAL.
PORTANTO, PELAS OBJEÇÕES APRESENTADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DIVAGAM DE OBJETIVIDADES QUANDO QUESTIONADOS E PELO LONGO PERÍODO (DOIS ANOS) SEM NENHUM POSICIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TORNA-SE SENSATO, QUE VENHAMOS EXERCER AS NOSSAS PRERROGATIVAS E SUSTAR POR DECRETO LEGISLATIVO ESTE ATO QUE EXORBITOU DE SUA REGULAMENTAÇÃO.
EM ANEXO: REPRESENTAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DATADO DE 05/10/09, REQUERIMENTO Nº 26/2010, OFÍCIO 1013/2010, REQUERIMENTO Nº 38/2010, OFÍCIO 032/2011, DECRETO NORMATIVO Nº 1.502/09, PARECER DO PROCURADOR LEGISLATIVO, OFÍCIO Nº 10/2011 E OFÍCIO MP Nº 227/2011.
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